O governo dos Estados Unidos impôs sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI) nesta sexta-feira (9), horas depois da jurista sul-africana Navi Pillay, ex-juíza da corte, ser anunciada como vencedora do Prêmio Nobel da Paz de 2026. As sanções, anunciadas pelo secretário de Estado, Marco Rubio, visam proibir transações com o tribunal, cortar seus recursos e comprometer sua capacidade de operação, podendo atingir também empresas que prestam serviços à instituição. 

A decisão gerou condenação imediata da ONU, da Comissão Europeia e de chanceleres de países aliados dos próprios EUA, colocando Washington em rota de colisão diplomática com parte significativa do Ocidente.

Ameaças dos EUA

O anúncio das sanções foi feito logo após a homenagem a Pillay, que ficou reconhecida por sua atuação em julgamentos sobre genocídio em Ruanda e na Palestina. “O presidente Trump jamais permitirá que o Tribunal Penal Internacional processe cidadãos americanos”, afirmou Rubio, segundo a Reuters. “Proibiremos transações com esse tribunal desonesto, cortando seus recursos e paralisando sua capacidade de operar.” Em vídeo, Rubio foi além e ameaçou desmantelar a corte: “Ou o TPI acabará com suas ameaças, ou nós acabaremos com o TPI.”

Horas antes, o Comitê Norueguês do Nobel havia anunciado Navi Pillay como vencedora do Nobel da Paz de 2026, reconhecendo sua trajetória na justiça penal internacional, que inclui a defesa de Nelson Mandela, a atuação no tribunal que julgou o genocídio em Ruanda e a chefia da área de direitos humanos da ONU. Pillay foi juíza na Câmara de Apelações do TPI entre 2003 e 2008. Ao justificar a premiação, o comitê afirmou que buscava “fazer um lembrete” em um momento em que “juízes e instituições do direito internacional estão sob ataque político”. 

Reação internacional e defesa do TPI

A condenação foi imediata e veio de múltiplas frentes. O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, classificou as sanções como “inaceitáveis” e as descreveu como “medidas de represália contra o TPI e seu pessoal pelo trabalho que desempenham a cada dia para fazer avançar a obrigação de prestar contas pelas violações mais graves dos direitos humanos”. 

O secretário-geral da ONU, António Guterres, foi na mesma direção e chamou a decisão de “duro golpe” à busca coletiva por justiça penal internacional, reiterando seu “apoio inabalável” à independência do tribunal.

A vice-promotora do TPI, Nazhat Shameem Khan, respondeu diretamente: “Trata-se de uma tentativa de obstruir o curso da justiça e impedir que o Tribunal faça aquilo para o qual foi criado. É um ataque ao Estado de Direito e aos próprios fundamentos da ordem jurídica internacional.” Khan garantiu que o trabalho da corte “continuará em todas as situações, investigações e ações judiciais.” 

A Comissão Europeia declarou estar “pronta para tomar todas as medidas necessárias” para permitir que o tribunal siga funcionando e para proteger os interesses de operadores europeus. Os chanceleres do Canadá, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Japão, Países Baixos e Reino Unido assinaram declaração conjunta lamentando as sanções e reafirmando apoio ao TPI: “Se implementadas, essas sanções terão um impacto significativo no trabalho do tribunal, em sua equipe dedicada e em suas famílias.”

Motivações dos EUA e histórico de hostilidade

A postura de Washington em relação ao TPI não é nova. Os Estados Unidos não são signatários do Estatuto de Roma, o tratado que criou a corte em 2002, e contestam a possibilidade de o tribunal exercer jurisdição sobre cidadãos americanos sem o consentimento de Washington. 

O argumento oficial é o da soberania nacional, mas o histórico de atritos revela motivações mais concretas: o TPI emitiu mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu e o então ministro da Defesa Yoav Gallant por supostos crimes de guerra e contra a humanidade na Faixa de Gaza, decisão que provocou reação direta de Trump, aliado declarado de Netanyahu. O tribunal também conduziu investigação sobre ações de soldados americanos no Afeganistão, apuração que já foi encerrada, mas que permanece como ponto de atrito na retórica de Washington.

O padrão de comportamento do governo Trump em relação ao TPI é de escalada progressiva. Durante o primeiro mandato, a administração já havia imposto sanções direcionadas a funcionários do tribunal. O governo Biden revogou essas medidas. Com o retorno de Trump à Casa Branca, as sanções foram impostas novamente em janeiro de 2025, e em agosto do mesmo ano os EUA sancionaram a presidente do TPI, Tomoko Akane, e o oficial Abdoulaye Seye, determinando o congelamento de seus bens sob jurisdição americana. As sanções desta sexta-feira representam uma nova escalada e, pela primeira vez, a medida alcança o próprio funcionamento institucional da corte e as empresas que a servem.

Impacto das sanções e futuro do TPI

Na prática, sanções americanas normalmente impedem empresas sediadas nos EUA de realizar qualquer trabalho com a organização atingida, forçando bancos a encerrar contas e companhias de software a interromper contratos. Para o TPI, isso significa risco de perda de acesso a serviços financeiros, ferramentas tecnológicas e coberturas de seguro saúde para seus funcionários. Funcionários do tribunal já vinham se preparando para esse cenário: substituíram softwares da Microsoft por equivalentes de código aberto e tomaram providências em relação a serviços bancários e de seguro. O Departamento do Tesouro americano emitiu licenças gerais que permitem determinadas transações relacionadas a telecomunicações, softwares, pagamentos de aposentadorias do TPI e operações envolvendo pessoas detidas pelo tribunal, o que indica que o governo Trump calibrou as sanções para causar pressão sem paralisar completamente certas funções operacionais básicas.

A resposta europeia deve ganhar forma institucional nos próximos dias. A Bélgica, país-sede de diversas instituições da União Europeia, planeja levar o tema a reuniões do bloco em busca de “proteção concreta” para a independência do tribunal. A Comissão Europeia já sinalizou disposição para agir. O TPI conta com 125 Estados-membros, incluindo todos os países da UE e quase todos os membros da OTAN, com exceção dos próprios EUA e da Turquia, o que significa que Washington está, neste confronto, isolado de boa parte de seus aliados históricos. A corte, por sua vez, deixou claro que não recuará.